Data da publicação: 25/02/2021
Aprovada no Congresso Nacional em dezembro e pendente de sanção presidencial, a nova lei de licitações, projeto de lei 4.253, reabilita um modelo de fomento à inovação pouco utilizado no país: os chamados concursos ou prêmios para inovação. Cada vez mais comuns no mercado privado e resgatados por governos de todo o mundo para fazer frente à pandemia de covid-19, o modelo tem previsão legal no Brasil, mas é pouco atraente a desenvolvedores de tecnologia. Isso porque ainda prevê transferência total de direitos intelectuais ao governo, exigência revista no novo marco regulatório.